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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE XXXXX-5
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAR O DÉBITO OU NOMEAR BENS À PENHORA. ART. 8º , DA LEI Nº 6.830 /80. FACULDADE DO DEVEDOR. INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DE BEN...
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